A Prefeitura de São Caetano do Sul publicou em seu Diário Oficial de quarta-feira (22/2) a LIRE (Lei de Incentivo à Regularização de Edificações), que autoriza a expedição de alvarás de conservação de imóveis construídos e/ou reformados irregularmente, mediante a apresentação de projeto de regularização e o recolhimento de impostos e taxas. A lei se … Continue lendo São Caetano publica Lei de Incentivo à Regularização de Edificações para quem precisa regularizar construções